| Projeto: |
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PL 1009 22/10/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1009/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl1009-1997 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COLETIVO DE TRANS- PORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE LOTAÇÃO, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CARACTERISTICA / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / CREDENCIAMENTO / DIRETRIZ / EDICAO / EMPRESA / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / LIMITACAO / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / MOTORISTA AUTONOMO / NORMAS / PARTICULAR ( PESSOA ) / PASSAGEIRO / PERUA ( VEICULO ) / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO / PROIBICAO / QUANTIDADE / REGULAMENTACAO / REQUERIMENTO / REQUISITOS / SEGURANCA / SISTEMA DE TRANSPORTES / TARIFAS / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 22/10/1997 | Encaminhado em 13/02/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 16/02/1998 | |
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| Encerramento: |
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23/12/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |